A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é uma opção para advogados que desejam atuar sem sócios. Esse formato jurídico oferece benefícios práticos, como a possibilidade de emissão de nota fiscal e a adesão ao Simples Nacional.
Aspectos Legais e Estruturais Essenciais
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade que permite a formalização do trabalho de advogados que atuam sozinhos, sem sócios. Para a constituição dessa estrutura, é necessário seguir as orientações do Estatuto da Advocacia e da Lei nº 13.247/2016. Essa regulamentação confere à sociedade a personalidade jurídica, permitindo que o advogado atue como uma pessoa jurídica, o que facilita a emissão de notas fiscais e a obtenção de um CNPJ.
Para a constituição da sociedade, o advogado deve ser inscrito na OAB com registro ativo e o objeto social deve ser exclusivo a atividades advocatícias. Além disso, o ato constitutivo, que serve como um contrato social, deve ser registrado na seccional da OAB, o que elimina a necessidade de registro na Junta Comercial. Registros inadequados podem resultar na impossibilidade de utilizar o CNPJ.
Requisitos para Constituição
Para criar a Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado precisa atender a alguns requisitos básicos. Além de ter o registro ativo na OAB, somente um advogado pode ser inscrito na sociedade, e o objeto social deve ser exclusivamente advocacia. O ato constitutivo deve conter informações como nome empresarial, que deve incluir “Sociedade Unipessoal de Advocacia” ou “Sociedade Individual de Advocacia”, além do endereço profissional e do capital social. A responsabilidade do advogado é ilimitada em relação a danos causados durante o exercício da profissão.
O capital social não precisa ser elevado, mas deve ser proporcional à realidade do advogado e facilitar a contabilidade. Ela tem a capacidade de emitir nota fiscal, o que gera uma diferenciação significativa em relação aos profissionais que atuam como autônomos. A pessoa física e a sociedade devem ter contas e documentos separados, o que ajuda na gestão fiscal.
Ato Constitutivo e Diferenciação do Contrato Social
O ato constitutivo da Sociedade Unipessoal de Advocacia deve ser elaborado com atenção às normas da OAB e incluir cláusulas sobre a administração da sociedade e sobre a representação legal. É essencial que o ato constitutivo reflita a estrutura de um contrato social, mas adaptado para um único sócio, garantindo que todas as exigências legais sejam atendidas.
Responsabilidade e Natureza Jurídica
A Sociedade Unipessoal de Advocacia possui uma natureza jurídica que a distingue da pessoa física do advogado. Embora ela tenha personalidade jurídica própria e possa celebrar contratos, a responsabilidade do profissional é considerada ilimitada para danos decorrentes do exercício da advocacia. Assim, o patrimônio pessoal do advogado pode ser afetado em processos que envolvam indenizações.
Dessa forma, é recomendável que o advogado considere a contratação de um seguro de responsabilidade civil, já que isso pode ajudar a minimizar riscos em sua prática profissional. Além disso, a manutenção de controles de qualidade e o registro de diligências contribuem para um melhor gerenciamento das responsabilidades éticas e civis, tanto perante a OAB quanto perante terceiros.
Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site CarteiradeTrabalhoDigital.org cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais