Os trabalhadores podem conferir mensalmente se os depósitos em suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão sendo feitos corretamente pelo aplicativo da Caixa. O aplicativo exibe detalhadamente os depósitos feitos pela empresa, facilitando o acesso às informações do fundo.
A legislação determina que as empresas devem depositar até 8% da remuneração mensal do trabalhador a cada mês, com prazo de pagamento até o dia 20 do mês seguinte. Essa regra é garantida pela Lei 8.036/1990 e complementada pela Lei 14.438, de 2022.
O extrato do APP FGTS é a principal ferramenta para que os trabalhadores verifiquem se as quantias estão sendo devidamente depositadas. Além disso, a Carteira de Trabalho Digital fornece informações sobre o contrato e os salários, mas não sobre os depósitos do FGTS.
Regras para o depósito do FGTS
De acordo com a Lei 8.036 de 1990, os empregadores têm a obrigação de realizar o depósito de 8% da remuneração do empregado a cada mês, incluindo o 13º salário. O prazo de depósito é até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado nacional, o pagamento deve ser realizado no dia útil anterior. Para os contratos de menor aprendiz, o percentual de depósito é reduzido para 2%.
Ache todos os depósitos acessando o extrato pelo APP FGTS da Caixa, que é gratuito e disponível nas lojas de aplicativos. A Carteria de Trabalho Digital complementa essa verificação ao mostrar o histórico salarial e contratual, embora não informe diretamente os valores depositados.
Como acessar o extrato no APP FGTS
Para conferir o FGTS pelo celular, o trabalhador deve baixar o APP FGTS e fazer o login com seus dados. No aplicativo, é possível acessar o extrato da conta relacionada ao emprego atual e verificar se foram feitos os depósitos correspondentes a cada mês trabalhado. O extrato deve refletir um depósito que corresponda a aproximadamente 8% do salário bruto mensal.
O APP também oferece a opção de ativar o serviço de avisos por SMS que notifica o usuário sobre novos depósitos e saques. É importante lembrar que, antes de considerar a falta de depósitos como um erro da empresa, o trabalhador deve verificar a existência de outras contas vinculadas ao seu contrato na Caixa, o que pode ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência.
Uso da Carteira de Trabalho Digital
A Carteira de Trabalho Digital é uma ferramenta importante para acompanhar a relação de trabalho. Desde setembro de 2019, o registro de informações como salário e férias é feito sem papel, através do sistema eSocial. No aplicativo, o usuário pode ver detalhes sobre o contrato de trabalho e o salário declarado pela empresa, que deve ser conferido frequentemente.
Se o salário registrado na Carteira Digital for inferior ao que o trabalhador realmente recebe, é provável que o depósito do FGTS também seja menor, visto que o cálculo é baseado no valor declarado pela empresa. Quaisquer erros em relação às informações do contrato devem ser corrigidos pelo empregador pelo sistema eSocial.
Providências em caso de ausência de depósitos
Caso o trabalhador constate a falta de depósitos em seu extrato e confirme que não foram realizados, ele deve registrar uma denúncia trabalhista pelo site gov.br. É fundamental que a denúncia tenha um login ativo na plataforma, pois a anonimidade não é aceita. Os dados do denunciante, no entanto, são mantidos em sigilo durante a fiscalização.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável por investigar os débitos e notificar a empresa para regularização. O trabalhador ou sindicato também têm a opção de recorrer diretamente à Justiça do Trabalho para obrigar a empresa a realizar os depósitos necessários. Para proteger seus direitos, é recomendável que os trabalhadores verifiquem seus extratos todos os meses e guardem seus contracheques como prova.
Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site CarteiradeTrabalhoDigital.org cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais